The Ultimate Guide to Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países com Imposto por Renda de menos do 20%. Entãeste, se eu tiver um país usando Imposto por Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

A corrupção grassa pelo Brasil. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde este faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Presentemente, estranho o MP nãeste enviar o jurista para "atrás das grades".

Porém não menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por deter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Por meio por sua própria assessoria do imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e qual "atuou pelo caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões tfoicnicos e éticos de que caracterizam a atividade do escritório".

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, porém em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza de modo a retirar este processo por pauta.

Porém a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é de que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o de que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão amplamente importante: saiba como é possível que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma MANEIRA, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso do corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a de que o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem vir a criar cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste com a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por qual a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu vou deter cumulaçãeste.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

Essa história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ele tem um bom ponto ser discutido no STJ.

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o de que este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por excelência é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

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