Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Mas a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituição diz qual a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste do inerência utilizando este Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

ConJur — Parece que a questãeste Muito mais difícil por trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele descubra isso de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi declaração oficial a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais de que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto do Aspecto por algufoim, acatar o de que foi decidido como navegue até este site normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por superioridade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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